Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2023

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320212020201920182017201620122009200720052004200219761969

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Categoria

• Decreto 10
• Lei Municipal 28

Status

• Vigente 38

Ano

• 2023 2
• 2021 1
• 2020 3
• 2019 4
• 2018 3
• 2017 6
• 2016 3
• 2012 3
• 2009 2
• 2007 1
• 2005 2
• 2004 5
• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

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