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Lei Municipal 5750/2017

Vigente
Altera a Lei Municipal n° 4.154/2004, que cria a nova Estrutura Administrativa do DAEB.
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Lei Municipal 5744/2017

Vigente
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos do Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé - Daeb.
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Lei Municipal 5711/2017

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a promover parcelamento de dívidas de taxas de água e de esgotamento sanitário de terrenos não edificados correspondente ao período de julho a dezembro de 2016.
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Lei Municipal 5690/2017

Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº4.154, de 14 de junho de 2004, ampliando atribuições da Autarquia, criando e extinguindo cargos na estrutura administrativa.
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Decreto 102/2017

Vigente
Dispõe sobre as normativas de credenciamento, cadastramento e critérios de situação de vulnerabilidade social, previstos na Lei Municipal nº 5626/2016 e dá outras providências.
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Decreto 101/2017

Vigente
Dispõe sobre os critérios de cadastramento e seleção para obtenção de descontos, na tarifa de água e esgoto, das entidades culturais, religiosas e filantrópicas previstas na Lei Municipal nº 5626/2016.
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