Legislação

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Status

Ano

Lei Municipal 5916/2018

Vigente
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.744/2017
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Lei Municipal 5879/2018

Vigente
Disciplina a concessão de patrocínio pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (DAEB).
Detalhes

Decreto 231/2018

Vigente
Autoriza o reajuste das Tarifas de Água e Esgoto pelo Departamento de Água, Arroios e Esgoto de Bagé (Daeb).
Detalhes