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Ano

Lei Municipal 4763/2009

Vigente
Institui o regime disciplinar dos empregados públicos do Departamento de Água e Esgotos de Bagé e dá outras providências.
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Lei Municipal 4762/2009

Vigente
Altera parcialmente a Lei 4154/2004 que criou a Estrutura Administrativa do DAEB e Autoriza a criação, pelo DAEB, do vale refeição, disciplina sua aplicação e dá outras providências.
Detalhes