Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Municipal
• Ano: 2007

Categoria Legislação QualquerDecretoLei Municipal

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer202320212020201920182017201620122009200720052004200219761969

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• Lei Municipal 28

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• 2002 1
• 1976 1
• 1969 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 4449/2007
Status: Vigente
Súmula: Altera parcialmente o art. 3º da Lei Municipal n° 4.176/2004
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