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Decreto 102/2017

Vigente
Dispõe sobre as normativas de credenciamento, cadastramento e critérios de situação de vulnerabilidade social, previstos na Lei Municipal nº 5626/2016 e dá outras providências.
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Decreto 101/2017

Vigente
Dispõe sobre os critérios de cadastramento e seleção para obtenção de descontos, na tarifa de água e esgoto, das entidades culturais, religiosas e filantrópicas previstas na Lei Municipal nº 5626/2016.
Detalhes